Como calcular a rescisão de um contrato CLT?

A rescisão soma o saldo de salário, o aviso prévio, o 13º e as férias proporcionais, as férias vencidas (se houver) e o terço constitucional, e separa o FGTS e a multa de 40%. Sobre o saldo de salário e o 13º incidem INSS e Imposto de Renda. O valor exato depende do salário, do tempo de casa e do tipo de demissão.

Quanto recebe quem é demitido sem justa causa?

Recebe todas as verbas (saldo, aviso, 13º e férias proporcionais, férias vencidas e terço), saca o FGTS integral, recebe a multa de 40% sobre o saldo da conta e tem direito ao seguro-desemprego.

Quem pede demissão tem direito a quê?

Saldo de salário, 13º e férias proporcionais e as vencidas. Não saca o FGTS, não recebe a multa de 40% nem o seguro-desemprego. Se não cumprir o aviso prévio, o valor pode ser descontado do acerto.

Como funciona o aviso prévio proporcional?

São 30 dias para até um ano de empresa, mais 3 dias por ano completo trabalhado, com limite de 90 dias (Lei 12.506/2011). Quem tem 2 anos de casa tem direito a 36 dias de aviso.

O aviso prévio indenizado conta como tempo de serviço?

Sim. Quando o aviso é indenizado, o período é projetado no tempo de serviço para efeito de 13º e férias proporcionais, conforme o Art. 487, §1º da CLT e a Súmula 371 do TST, somando em geral um avo a cada verba.

A rescisão paga Imposto de Renda?

Só sobre o saldo de salário e o 13º. Férias proporcionais e vencidas, terço constitucional, aviso prévio indenizado e FGTS são isentos de Imposto de Renda e de INSS. Em muitos casos o IR resulta em zero.

Como funciona a rescisão por acordo (Art. 484-A)?

O trabalhador recebe o aviso prévio indenizado pela metade e a multa do FGTS de 20%, pode sacar até 80% do saldo da conta, mas não tem direito ao seguro-desemprego. As demais verbas são pagas integralmente.

O que é rescisão indireta?

É quando o empregado rompe o contrato por falta grave da empresa (Art. 483 da CLT), como atraso de salário ou não recolhimento do FGTS. Reconhecida a falta, o trabalhador recebe as mesmas verbas da demissão sem justa causa, incluindo multa de 40%, saque do FGTS e seguro-desemprego.

A convenção coletiva pode alterar o valor da rescisão?

Sim. Convenções e acordos coletivos podem prever pisos, adicionais e regras próprias do sindicato, e as médias de horas extras e comissões habituais entram na base das férias e do 13º. Por isso o valor final deve ser conferido no Termo de Rescisão.

A empresa pode demitir uma gestante ou um empregado com estabilidade?

Não sem justa causa. Gestante (até 5 meses após o parto), dirigente sindical, cipeiro e quem tem estabilidade acidentária têm proteção contra a dispensa sem justa causa, que nesses casos gera direito a reintegração ou indenização.

Qual o prazo para a empresa pagar a rescisão?

Até 10 dias corridos contados do fim do contrato (Art. 477, §6º da CLT). O atraso gera multa equivalente a um salário em favor do trabalhador.

Calculadora de Rescisão CLT

✓ Normas vigentes aplicadas✓ Lei 15.270/2025 (nova isenção IR)💼 Portaria MPS/MF nº 13/2026

Simule sua rescisão CLT 2026 com precisão. As datas de admissão e demissão definem o saldo pelos dias reais, o 13º e as férias pela regra dos 15 dias, e o aviso prévio proporcional.

Último Salário Bruto

Salário bruto base da rescisão (sem descontos). Inclua adicionais fixos, se houver.

Data de Admissão

Primeiro dia de trabalho (CTPS).

Data de Demissão

Último dia efetivamente trabalhado.

Tipo de Demissão

Define quais verbas entram. Sem justa causa garante aviso prévio, multa de 40% e saque do FGTS.

ℹ️ Com menos de 12 meses de casa não há férias vencidas — apenas as proporcionais, já incluídas no cálculo acima.

Preencha os campos e clique em Calcular Rescisão para ver o resultado.

A rescisão de um trabalhador CLT é a soma das verbas devidas no fim do contrato. Numa demissão sem justa causa, ela é formada por saldo de salário, aviso prévio, 13º proporcional, férias proporcionais e vencidas (se houver) mais o terço constitucional — além do direito de sacar o FGTS e receber a multa de 40%. Sobre o saldo de salário e o 13º incidem INSS e Imposto de Renda; férias e aviso indenizado são isentos.

Exemplo: um trabalhador com salário de R$ 2.000 e cerca de 2 anos de casa, demitido sem justa causa, recebe por volta de R$ 9.800 em verbas rescisórias, mais o FGTS e a multa de 40% disponíveis na conta da Caixa. Nessa faixa de salário, o Imposto de Renda costuma ficar isento. O valor exato depende do dia da saída, do tempo de casa e do tipo de demissão — calcule o seu acima.

O que entra no cálculo da rescisão

A rescisão é o acerto de contas do fim do vínculo CLT. Não existe "um valor de rescisão": existe um conjunto de verbas, e cada tipo de saída liga ou desliga algumas delas. Veja o que pode compor o seu acerto.

Saldo de salário

É o pagamento pelos dias efetivamente trabalhados no mês da saída. Quem trabalhou 10 dias recebe 10/30 do salário; quem trabalhou o mês todo recebe o salário cheio. O saldo de salário é tributado (entra na base do INSS e do IR).

Aviso prévio

É o período que antecede o desligamento, que pode ser trabalhado, indenizado (a empresa paga em dinheiro e dispensa o cumprimento) ou dispensado. É proporcional ao tempo de casa: 30 dias para até 1 ano de empresa, mais 3 dias por ano completo, limitado a 90 dias (Lei 12.506/2011). Quem tem 2 anos de casa tem direito a 36 dias.

Projeção do aviso indenizado. Quando o aviso é indenizado, esse período conta como tempo de serviço para 13º e férias proporcionais (Art. 487, §1º da CLT e Súmula 371 do TST) — o que costuma somar 1 avo a cada verba. A ContaCerta projeta o aviso por padrão e permite desligar a projeção para comparar com calculadoras que não a aplicam.

13º salário proporcional

É a parcela do 13º acumulada no ano da saída, em avos (1/12 por mês), pela regra dos 15 dias: cada mês trabalhado por 15 dias ou mais conta como um avo inteiro. É tributado (INSS e IR).

Férias proporcionais e vencidas + 1/3

As proporcionais são os avos do período aquisitivo em curso, mais o terço constitucional. As vencidas são as férias de um período de 12 meses já completo que não foi gozado, pagas integralmente mais 1/3. Ambas são isentas de IR e INSS (Súmula 386 do STJ). As vencidas só existem com 12 meses ou mais de casa.

FGTS e multa de 40%

Ao longo do contrato a empresa deposita 8% do salário por mês numa conta na Caixa. Esse dinheiro não vem no acerto — já está na conta e, na demissão sem justa causa, fica disponível para saque. Além disso, a empresa paga uma multa de 40% sobre o saldo do FGTS (Art. 18 da Lei 8.036/90), também depositada na conta. Por isso a ContaCerta separa o FGTS num bloco próprio.

Exemplo: calculando uma rescisão passo a passo

Imagine um trabalhador com salário de R$ 2.000, admitido em 02/01/2024 e demitido sem justa causa em 30/06/2026, com aviso indenizado e um período de férias vencidas não gozado:

1. Saldo de salário: saiu no último dia do mês, recebe o mês cheio — R$ 2.000,00.

2. Aviso prévio: 2 anos completos = 30 + (3 × 2) = 36 dias. Indenizado: (2.000 ÷ 30) × 36 = R$ 2.400,00.

3. 13º proporcional: 7/12 do 13º em 2026 = (2.000 ÷ 12) × 7 = R$ 1.166,67.

4. Férias vencidas + 1/3: R$ 2.000 + 1/3 = R$ 2.666,67.

5. Férias proporcionais + 1/3: 7/12 = R$ 1.166,67 + terço = R$ 1.555,56.

Subtotal bruto das verbas: R$ 9.788,90.

6. Descontos: INSS sobre saldo e 13º (bases separadas) = R$ 155,69 + R$ 87,50 = R$ 243,19. O Imposto de Renda fica isento (a parte tributável está abaixo da faixa de incidência de 2026).

Líquido das verbas: R$ 9.545,71.

7. FGTS: some-se o saldo do FGTS acumulado (8% do salário por mês) e a multa de 40% sobre esse saldo, sacados direto na Caixa — não vêm no acerto.

Descontos: o que é tributado e o que é isento

Verba	INSS	Imposto de Renda
Saldo de salário	Incide	Incide
13º proporcional	Incide	Incide (exclusivo na fonte)
Férias proporcionais + 1/3	Isento	Isento
Férias vencidas + 1/3	Isento	Isento
Aviso prévio indenizado	Isento	Isento
FGTS + multa de 40%	Isento	Isento

Em resumo: os descontos incidem basicamente sobre o saldo de salário e o 13º. Por isso, em muitas rescisões de salário mais baixo, o Imposto de Renda dá zero.

Quanto cada tipo de demissão paga

Verba / direito	Sem justa causa	Pedido	Justa causa	Acordo 484-A
Saldo de salário	Sim	Sim	Sim	Sim
Aviso prévio	Integral	Trabalha/desconta	Não	Metade
13º proporcional	Sim	Sim	Não	Sim
Férias proporcionais + 1/3	Sim	Sim	Não	Sim
Férias vencidas + 1/3	Sim	Sim	Sim	Sim
Saque do FGTS	Integral	Não	Não	80%
Multa do FGTS	40%	Não	Não	20%
Seguro-desemprego	Sim	Não	Não	Não

Sem justa causa é a mais completa. Pedido de demissão mantém as verbas, mas sem saque do FGTS, multa ou seguro-desemprego. Justa causa é a mais restrita: em regra, só saldo e férias vencidas. Acordo (484-A): aviso pela metade, multa de 20%, saque de até 80% e sem seguro-desemprego.

Rescisão indireta (a "justa causa do empregador")

Existe ainda a rescisão indireta (Art. 483 da CLT): quando o empregado rompe o contrato por falta grave da empresa — atraso de salário, não recolhimento do FGTS, exigência de tarefas alheias ao contrato. Reconhecida a falta (em regra, na Justiça do Trabalho), o trabalhador recebe as mesmas verbas da demissão sem justa causa, incluindo multa de 40%, saque do FGTS e seguro-desemprego.

Prazos para reclamar e estabilidade

Prazo para reclamar. Se a empresa não pagar corretamente, o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para entrar com ação na Justiça do Trabalho, podendo cobrar valores dos últimos 5 anos do vínculo (Art. 7º, XXIX da Constituição).

Estabilidade. Gestante (da confirmação da gravidez até 5 meses após o parto), dirigente sindical, cipeiro e quem está em estabilidade acidentária (12 meses após o retorno) não podem ser demitidos sem justa causa. A dispensa nesses casos é inválida e gera direito a reintegração ou indenização.

Prazo de pagamento e multa por atraso

A empresa tem até 10 dias corridos, contados do término do contrato, para pagar a rescisão (Art. 477, §6º da CLT). O atraso gera uma multa equivalente a um salário ao trabalhador (Art. 477, §8º). A entrega das guias do FGTS e do seguro-desemprego também deve ocorrer nesse prazo.

Nota de precisão. O valor é uma estimativa baseada na CLT e nas tabelas oficiais de INSS e IRRF de 2026. O número final pode variar por convenções coletivas de sindicato (pisos, adicionais, regras próprias) e por médias de verbas variáveis — horas extras e comissões habituais entram na base das férias e do 13º (Súmula 45 do TST). Use o resultado para conferir o seu Termo de Rescisão (TRCT).

Perguntas frequentes

Conteúdo revisado pela equipe ContaCerta com base na CLT, nas súmulas do TST e nas tabelas oficiais de INSS e IRRF de 2026. Última atualização: 28/06/2026. Este material é informativo e não substitui a orientação de um advogado ou contador.

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